Edilene Lopes

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ECA 30 anos: o que temos para comemorar? 

13/07/2020 às 04:34

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira e, depois de três décadas, ainda não é cumprido totalmente. Criado no início da década de 90, o ECA tem como objetivo maior e principal a proteção integral da criança e do adolescente, mas os desafios são muitos. A destinação de recursos para atendimento social, pedagógico e até educacional ainda está aquém do necessário.

O que a lei prevê

É o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê os conselhos tutelares, os conselhos de direitos, as medidas socioeducativas. Todas essas entidades e institutos legais que nós vemos são garantias previstas na legislação, mas que ainda funcionam mal. A escolha dos conselheiros tutelares, por exemplo, que são pessoas eleitas para acompanhar crianças e adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade, ainda é um processo que tem contaminação da política partidária que, normalmente, influencia nos processos de escolha, apresentando suas lideranças de base eleitoral em detrimento da formação técnica. A formação dos conselheiros para lidar com essas situações tão delicadas ainda deixa a desejar em muitos lugares. Algumas cidades, como é o caso de Belo Horizonte, são exceção e investem mais nesse aspecto, que é outro grande desafio.

Série Especial

O cumprimento das medidas socioeducativas e o papel pedagógico delas de evitar a reincidência ainda é fraco e em certa medida ineficaz. Em Minas, o déficit em unidades socioeducativas para regime fechado é de mil vagas, segundo o Ministério Público que assinou nesta segunda um termo de ampliação com o governo do estado. A falta de vagas foi o tema da primeira matéria da série especial da Itatiaia sobre os 30 anos do ECA. 

O ECA e o terceiro setor 

O Estatuto foi elaborado a diversas mãos e intensamente discutido pela sociedade civil organizada, especialistas em educação, assistência social, direito e ainda hoje é considerado um instrumento legal avançado, pelo menos no papel.  Aliás, a dificuldade do poder público de lidar com a temática é tão grande que boa parte do trabalho de atendimento a essa parcela da sociedade, principalmente, crianças e adolescentes que estão em extrema vulnerabilidade, é justamente de Organizações não Governamentais (ONGs), para as quais o poder executivo terceiriza a responsabilidade de acolher, oferecer formação e até pensar projetos. Políticas e programas importantes, como o Fica Vivo, por exemplo, do governo do estado, são sempre executados na ponta, nas comunidades, por entidades parceiras, do terceiro setor.

Rede ANDI

Belo Horizonte tem instituições históricas nesse sentido, como é o caso da ONG Oficina de Imagens que é parceira e sediou por muitos anos aqui em Minas Gerais a Rede ANDI Agência de Notícias dos Direitos da Infância, voltada para investigar e levantar dados relacionados a Infância e Juventude e incentivar a imprensa a produzir matérias sobre o tema, retratar a realidade e fiscalizar e instigar as autoridades a investirem e agirem como deveriam. A Rede ANDI, durante muito tempo, elegeu nas redações o Jornalista Amigo da Criança (JACA), que era aquele que se dedicava à cobertura do tema. Aqui na Rádio Itatiaia, o Eduardo Costa. 

Oficina de Imagens

Me orgulho muito de ter feito parte durante um bom tempo, nos anos de 2006, da equipe da Oficina de Imagens, de ter gerenciado o projeto piloto de oficinas de comunicação do Fica Vivo, assim que ele foi criado, e de ter dado oficinas de comunicação no Moro das Pedras e no Taquaril. Com a Oficina de Imagens, hoje presidida por Bernardo Brant, um dos fundadores, participei de diversos projetos premiados de formação cidadã de crianças, adolescentes, professores, de jornalistas e de nós mesmos, porque tudo foi e é sempre uma grande escola. Inclusive, só comecei a trabalhar na Oficina de Imagens, antes de trabalhar na rádio, porque a equipe da ONG estava no Taquaril, pesquisando o perfil de jovens que poderiam ser público-alvo do programa, souberam que ali morava uma jornalista recém-formada e o Bernardo Brant me fez esse convite pra gerenciar esse projeto, o que foi decisivo na minha sensibilidade e na minha formação crítica como jornalista. Daqueles estudantes que fizeram oficina com a gente, se formaram jornalistas, assessores parlamentares, como Felipe e Fernando e que estão aí no mercado de trabalho brilhando. É isso que acontece quando nós damos oportunidade e diminuímos os abismos criados pelas desigualdades sociais que é muito do que o ECA tenta fazer, mas infelizmente, não consegue em plenitude.

Frente Parlamentar 

Agora à tarde, deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que completa um ano e da qual fazem parte os deputados Dr. Jean Freire (PT), Laura Serrano (Novo) e Ana Paula Siqueira (Rede), entregaram ao presidente da casa, deputado Agostinho Patrus, um manifesto pedindo ampliação da mobilização, do diálogo, da destinação de emendas parlamentares para tentar suprir alguns dos muitos desafios que a proteção integral da criança e do adolescente enfrentam no Brasil e que são agravados durante a pandemia, segundo os parlamentares. 

Será que estamos fazendo nossa parte? 

Para fechar, o Estatuto diz: é  dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Será que todos tem feita sua parte? 

*As definições de palavras do dia a dia da política que citamos aqui você encontra no do ABC da Política, para consulta e compartilhamento, no Instagram @reporteredilenelopes.

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